PDF; Introdução ao Conceito de Lei: A Lei no Pensamento de Santo Tomás de Aquino e Francisco Suárez - Ratio et Voluntas
Introdução ao Conceito de Lei: A Lei no Pensamento de Santo Tomás de Aquino e Francisco Suárez - Ratio et Voluntas
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Introdução ao Conceito de Lei A Lei no Pensamento de Santo Tomás de Aquino e Francisco Suárez Ratio et Voluntas Adriano Broleze. Também disponível em eBook. Folheie páginas. Leia na Biblioteca Virtual
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CONCEITO DE LEI Introdução ao Direito I
Lei sem sanção seria uma faca sem gume, urna água sem oxigênio. Um dos efeitos da sanção é o de colocar a lei na teoria das nulidades. Assim fez o direito romano, considerando três tipos de lei: I leges perfectae (leis perfeitas) fulminam com a nulidade os atos praticados sem a observância de suas disposições.
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CONCEITO DE LEI Introdução ao Direito I 2
Nula será a cláusula de um contrato de trabalho que dispense o empregador de pagar Aviso Prévio ao empregado despedido sem justa causa. Mesmo que o empregado tenha assinado esse contrato, não poderia ele ,abrir mão de um direito garantido por uma lei imperativa. As leis dispositivas não possuem o jus cogens (direito cogente) das anteriores.
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