PDF" Nova Lei da Adoção: À Luz dos Direitos Fundamentais - De Acordo com a Lei 13.509/2017 e as Demais Alterações do ECA
Nova Lei da Adoção: À Luz dos Direitos Fundamentais - De Acordo com a Lei 13.509/2017 e as Demais Alterações do ECA
L13509 Planalto Capa
Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Presidência da República Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nova lei para adoção reduz prazos e divide opinião na área
Nova lei para adoção reduz prazos e divide opinião na área da infância Pedro Ladeira Folhapress Karina e Hugo, 38, com os filhos adotivos João, 7, e Camila, 6
Portal da Câmara dos Deputados
Portal da Câmara dos Deputados. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Panorama | Lei de adoção | 04 10 2017
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê mudanças para a adoção. Panorama discute as novas regras e o papel da Justiça para garantir a prot...
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